A Revolução Farroupilha (1835 - 1845)

Demarcada como uma das mais extensas rebeliões deflagradas no Brasil, a Revolução Farroupilha contou com uma série de fatores responsáveis por esse conflito que desafiou as autoridades imperiais. Naquele período, a insatisfação junto às políticas imperiais e a proximidade das jovens repúblicas latino-americanas demarcaram o contexto inicial do conflito.

Ao longo da história econômica da região sul, a pecuária tornou-se um dos principais focos da economia gaúcha. Ao longo do processo de diversificação das atividades econômicas do país, os estancieiros (fazendeiros) sulistas tornaram-se os principais produtores de charque do Brasil. Esse produto, devido sua importância nos hábitos alimentares da população e seu longo período de conservação, articulava a economia agropecuária sulista com as regiões Sudeste e Centro-oeste do país.

Durante o Primeiro Reinado e Regência, vários impostos impediam a ampliação dos lucros dos fazendeiros sulistas em conseqüência do encarecimento do preço final do charque gaúcho. Não bastando os entraves tributários, a concorrência comercial dos produtos da região platina colocou a economia pecuarista gaúcha em uma situação insustentável. Buscando acordo com o governo central, os estancieiros gaúchos exigiam a tomada de medidas governamentais que pelo menos garantissem o monopólio sulista sob o comércio do charque.

Em 1836, inconformados com o descaso das autoridades imperiais, um grupo liderado por Bento Gonçalves exigiu a renúncia do presidente da província do Rio Grande do Sul. Em resposta à invasão feita na cidade de Porto Alegre, um grupo de defensores do poder imperial, também conhecidos como chimangos, conseguiu controlar a situação em junho daquele mesmo ano. Logo após a batalha de Seival, de setembro de 1836, os revolucionários venceram as tropas imperiais e proclamaram a fundação da República de Piratini ou República Rio-Grandense.

Com a expansão do movimento republicano, surgiram novas lideranças revolucionárias na região de Santa Catarina. Sob a liderança de Guiseppe Garibaldi e David Canabarro, foi fundada a República Juliana que deveria confederar-se à República Rio-Grandense. Dessa vez, melhor preparadas, as tropas imperiais conseguiram fazer frente aos revoltosos que, devido à participação popular, ficaram conhecidos como farrapos. Sob a liderança do barão de Caxias, as forças imperiais tentavam instituir a repressão ao movimento.

Mesmo não conseguindo aniquilar definitivamente a revolta, o governo imperial valeu-se da crise econômica instaurada na região para buscar uma trégua. Cedendo às exigências dos revolucionários, o governo finalmente estabeleceu o aumento das taxas alfandegárias sobre o charque estrangeiro. A partir daí, Duque de Caxias iniciou os diálogos que dariam fim ao movimento separatista.

Em 1844, depois da derrota farroupilha na batalha de Porongos, um grupo de líderes separatistas foi enviado à capital federal para dar início às negociações de paz. Após várias reuniões, estabeleceram os termos do Convênio do Ponche Verde, em março de 1845. Com a assinatura do acordo foi concedida anistia geral aos revoltosos, o saneamento das dívidas dos governos revolucionários e a libertação dos escravos que participaram da revolução.

Mapa da América Espanhola Pre-Independencia

Revolução Industrial

Quando se começa a estudar a Revolução Industrial, a primeira questão a levantar é sobre que tipo de revolução estamos falando. Muitas vezes, entendemos a palavra "revolução" como uma revolta, uma disputa entre grupos políticos, ou até mesmo, uma guerra civil em determinada sociedade. Mas não é disso que se trata aqui.

O sentido que usamos neste caso é o de revolução como uma transformação profunda, uma mudança muito grande, uma ruptura com o que havia anteriormente. Ao falarmos, então, de uma "revolução industrial", estamos falamos numa modificação drástica no modo de fabricação dos produtos consumidos pelo homem.

O surgimento das fábricas, a produção em série e o trabalho assalariado são as principais características desta transformação, que alterou a economia, as relações sociais e a paisagem geográfica.

Primeira Revolução Industrial

Esse processo surgiu principalmente na Inglaterra no final do século 18. No decorrer do século 19, outros países iniciaram sua industrialização: os Estados Unidos, a França, a Alemanha, a Itália, a Holanda, o Japão e a Bélgica. Essa primeira fase da industrialização é chamada de Primeira Revolução Industrial, que vai de 1760 a 1860. Os principais recursos materiais utilizados nessa fase foram o ferro, o carvão, o tear mecânico e a máquina a vapor.

Segunda Revolução Industrial

Já a segunda fase do processo, que é conhecida como Segunda Revolução Industrial, dá-se entre 1860 e 1900 e se baseia no aço, na energia elétrica e em produtos químicos.

A industrialização define fortemente a era contemporânea e o mundo em que vivemos hoje é fruto direto dela. O capitalismo adquiriu sua plena expressão através da industrialização. As relações sociais atuais são determinadas pela forma como se estrutura o trabalho e a luta pela sobrevivência. Além disso, muitos fatos históricos decorreram da industrialização dos países europeus e da disputa entre eles por novos mercados consumidores e fontes de matéria-prima. Isso explica a partilha da África ocorrida no século 19, a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e a conseqüente Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Todos os produtos que o homem usa e consome, e que não estão em estado natural, foram transformados através do trabalho humano. Este trabalho humano na confecção de produtos passou por uma evolução tecnológica no decorrer da história do mundo ocidental.

Artesanato e manufatura

Até o período medieval (entre meados do ano 400 d.C. até 1300 d.C.), os produtos eram feitos de maneira artesanal, através das corporações de ofício. Essas corporações eram grupos de artesãos que faziam todos o mesmo produto, artesanalmente, criando normas coletivas de fabricação e distribuição da mercadoria.

Com o renascimento comercial, no final do período medieval (século 11) começou a haver um novo controle sobre a forma de produção. O artesão que produzia uma cadeira, por exemplo, não era mais dono de seu produto. Ele passava a ser empregado de outra pessoa, que era dono das ferramentas e do material. Esse processo é chamado de manufatura, em que o produtor não é mais dono do que fabricou. O produtor vende sua força de trabalho em troca de pagamento, utilizando as ferramentas e o material de quem os possui.

A industrialização é uma etapa mais elaborada da manufatura, pois devido às novas descobertas tecnológicas, como a máquina a vapor, a produção pôde ser dinamizada. Agora o trabalhador é obrigado a trabalhar seguindo o regime da fábrica. Ele passa grande parte do seu dia dentro dela, fazendo tarefas repetidas sem parar. Cada trabalhador responsável por uma etapa do produto. Além de não ser dono das máquinas e da matéria-prima, o trabalhador vende sua força de trabalho e seu tempo ao dono da fábrica. O valor que recebe em pagamento não é determinado por ele, mas pelo patrão, que, em geral, não vai remunerá-lo corretamente.

Exploração e resistência

Esse processo de industrialização, que submeteu os trabalhadores ao regime das fábricas, trouxe muitas transformações. Além de alterar o próprio ritmo de fabricação, conseguindo produzir mais mercadorias em menor tempo, a industrialização alterou a vida dos homens e forçou uma rápido crescimento das cidades.

Assim, na Inglaterra do século 18, os ricos haviam se apropriado dos campos para obter matérias-primas para suas fábricas. Nesse processo, eles cercaram suas terras e expulsaram a maioria dos camponeses, que foram para as cidades. Lá chegando, devido ao excesso de mão-de-obra, os trabalhadores acabaram tendo que se sujeitar ao regime desumano de trabalho das fábricas. Nesse período, recebiam salários baixíssimos. Além disso, crianças, mulheres, homens e idosos eram obrigados a cumprir jornadas de trabalho de até 18 horas.

Obviamente que essa exploração extrema gerou conflitos e resistências. Os trabalhadores quebraram máquinas, fizeram greves, se organizaram, formaram sindicatos. No decorrer do século 20, muitos direitos foram conquistados, criando melhores condições de trabalho e, inclusive, leis que protegem os trabalhadores.

A Independencia da América Espanhola

As guerras de independência na América espanhola foram as numerosas guerras contra o Império Espanhol na América espanhola, que ocorreram durante o início do século XIX, a partir de 1808 até 1829. O conflito começou em 1808, com juntas estabelecidas no México e Montevidéu, em reação aos acontecimentos da Guerra Peninsular. Os conflitos podem ser caracterizados tanto como uma guerra civil e uma guerra de libertação nacional como guerras internacionais (entre países), uma vez que a maioria dos combatentes de ambos os lados eram espanhóis e americanos, o objetivo do conflito por um lado foi a independência das colônias espanholas nas Américas. As guerras, em última instância, resultaram na criação de uma série de novos países independentes que se prolongam da Argentina e Chile, no sul, ao México, no norte. Apenas Cuba e Porto Rico permaneceram sob domínio espanhol, até à Guerra Hispano-Americana em 1898.

Os conflitos são geralmente relacionados com as guerras de independência da América Latina, que incluem os conflitos no Haiti e o Brasil. A independência do Brasil compartilha com uma origem comum com a da América espanhola, uma vez que ambas foram acionados pela invasão da Península Ibérica por Napoleão em 1808. Além disso, o processo da independência dos países da América Latina ocorerram geralmente em um clima político e intelectual que emergiu da Idade do Iluminismo e que influenciou todas as chamadas Revoluções do Atlântico, incluindo as revoluções anteriores nos Estados Unidos e França. No entanto, as guerras, e a independência da, América espanhola foram resultado da evolução da situação única da monarquia espanhola.

Simón Bolívar

O que é?

É um movimento político libertário da América Latina inspirado nas ações do militar venezuelano Simón Bolívar (1783-1830), que liderou as guerras de independência contra o domínio espanhol em várias nações da América do Sul: Venezuela, Colômbia, Panamá, Equador, Peru e Bolívia (assim nomeada em homenagem a ele).

O que prega?


Bolívar sonhava em transformar os países da América Latina em uma confederação de nações livres, unidas entre si por um corpo de leis em comum para tratar de política externa. Resumidamente, uma espécie de Estados Unidos da América do Sul. O mais próximo que ele chegou disso foi a fundação da Grande Colômbia, país que durou de 1819 a 1830 e abarcava a Venezuela, o Panamá, o Equador e a Colômbia atuais, além de territórios que hoje pertencem ai Brasil, à Costa Rica, ao Peru e à Guiana.

Por que fracassou?

• Os líderes criollos tinham interesses divergentes e muitas vezes opostos. Os criollos da Venezuela, por exemplo, defendiam um modelo de economia mais aberta, sem protecionismo, o que desagradava os criollos do Equador que queriam uma economia mais fechada, com protecionismo. Enfim, interesses econômicos divergentes foram um dos motivos para o fracasso do bolivarismo. No entanto, houve outros.

• Tanto a Inglaterra quanto os Estados Unidos, países que apoiaram a independência das colônias, não apoiavam o projeto do bolivarismo, pois temiam que uma América Latina unida poderia se transformar num obstáculo para a dominação econômica que esses países pretendiam impor aos países recém- independentes.

Napoleão Bonaparte

Napoleão Bonaparte (em francês Napoléon Bonaparte, nascido Napoleone di Buonaparte; Ajaccio, 15 de Agosto de 1769 — Santa Helena, 5 de Maio de 1821) foi o dirigente efectivo da França a partir de 1799 e adotando o nome de Napoleão I foi Imperador da França de 18 de Maio de 1804 a 6 de Abril de 1814, posição que voltou a ocupar rapidamente de 20 de março a 22 de junho de 1815. Além disso, conquistou e governou grande parte da Europa central e ocidental. Napoleão nomeou muitos membros da família Bonaparte para monarcas, mas eles, em geral, não sobreviveram à sua queda. Foi um dos chamados "monarcas iluminados", que tentaram aplicar à política as idéias do movimento filosófico chamado Iluminismo ou Aufklärung.

Napoleão Bonaparte tornou-se uma figura importante no cenário político mundial da época, já que esteve no poder da França durante 16 anos e nesse tempo conquistou grandes partes do continente europeu. Os biógrafos afirmam que seu sucesso deu-se devido ao seu talento como estrategista, ao seu talento para empolgar os soldados com promessas de riqueza e glória após vencidas as batalhas, além do seu espírito de liderança.

O governo do Diretório foi derrubado na França sob o comando de Napoleão Bonaparte, que, junto com a burguesia, instituiu o consulado, primeira fase do governo de Napoleão. Este golpe ficou conhecido como 'Golpe 18 de Brumário' (data que corresponde ao calendário estabelecido pela Revolução Francesa e equivale a 9 de novembro do calendário gregoriano) em 1799. Muitos historiadores alegam que Napoleão fez questão de evitar que camadas inferiores da população subissem ao poder

Bloqueio Continental

O Bloqueio Continental foi a proibição imposta por Napoleão Bonaparte com a emanação, em 21 de novembro de 1806, do Decreto de Berlim, que consistia em impedir o acesso a portos dos países então submetidos ao domínio do Império Francês a navios do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. Com o decreto buscava-se isolar economicamente as Ilhas Britânicas, sufocando suas relações comerciais e os contactos com os mercados consumidores dos produtos originados em suas manufaturas.

Napoleão justificou tal violação do direito internacional como uma exigência de responder à ação de bloqueio dos portos franceses por navios da Marinha do Reino Unido, que anteriormente ao decreto napoleônico havia por diversas vezes seqüestrado navios franceses.

O objetivo do bloqueio era atingir a economia britânica. Visto que com a derrota em Trafalgar a França não teria mais condições de contestar o domínio inglês dos mares nem teria tido a possibilidade de invadir, com uma expedição de tropas transportadas via marítima. O Reino Unido depois da incursão naval inglesa na Dinamarca de agosto de 1807, o Bloqueio foi estendido também aos portos do mar Báltico e, em novembro e dezembro do mesmo ano, foi radicalizado com os dois Decretos de Milão.

Com o primeiro, de 23 de novembro de 1807, foram listas algumas mercadorias, entre elas as provenientes da colônias, que seriam consideradas a priori como provenientes do Reino Unido. Além disso, qualquer navio, não apenas os britânicos, que atracassem num porto sujeito ao Bloqueio vindo de um porto do Reino Unido seria sujeito ao confisco da carga. Com o segundo decreto, de 17 de dezembro de 1807, estabeleceu-se que os navios neutrais provenientes de pontos britânicos seriam considerados sem nacionalidade e, portanto, passíveis de captura em alto-mar por parte de navios franceses. Depois de tais decretos, também a Rússia do csar Alexandre I adotou o bloqueio e convenceu a Áustria a também fazê-lo.

Todavia, o Bloqueio Continental foi pouco respeitado, principalmente pela corrupção (mediante suborno) de oficiais franceses que deveriam fiscalizar a aplicação de todos os decretos (o de Berlim e os de Milão)

A reação do Reino Unido não tardou: em janeiro de 1807 foram emitidas algumas ordenanças que institucionalizaram o comportamento de facto da Marinha Real Britânica com relação aos navios neutrais que tinham como destino portos franceses. Os navios abordados em alto-mar transportando mercadorias eram capturados e vendidos em leilão, além de ter a carga seqüestrada. A potência da marinha britânica pôde tornar tal medida muito mais eficaz que o bloqueio imposto por Napoleão Bonaparte. Como resultado, as mercadorias coloniais simplesmente desapareceram dos mercados dos países sujeitos ao Bloqueio Continental. A ação dos britânicos levou a que os Estados Unidos da América, uma das nações neutras, aprovassem a Lei de Embargo de 1807 contra os britânicos e que em última instância levaria a Guerra de 1812.

O Bloqueio Continental revelou-se um tiro pela culatra para Napoleão. O bloqueio era mal visto pelas nações "aliadas" à França e isto contribuiu para reduzir em grande medida o prestígio de Napoleão nas terras por ele conquistadas. O desrespeito ao bloqueio exigiu que a França tomasse várias medidas contra as populações por ela administradas, incluídas ações de repressão militar, significando um grande dispêndio de recursos econômicos e humanos, que ao fim e ao cabo mostrou-se fatal.

A intervenção contra Espanha e Portugal (outro país que, como os Países Baixos, vivia do tráfico marítimo, não se podia permitir ganhar a inimizade da primeira potência marítima do mundo à época) do período 1807-1809 teve como objetivo impor às duas nações o respeito ao Bloqueio e a Campanha da Rússia de 1812, que posteriormente levará Napoleão à ruína, foi a resposta ao ultimato do Csar Alexandre I da Rússia de 27 de abril de 1812, no qual intimava Napoleão à remoção do Bloqueio em seu país.

Analisando-se todos os aspectos da questão e não somente aos estritamente econômicos, o Reino Unido conseguiu conter as conseqüências negativas do Bloqueio Continental muito mais efetivamente do que a França, que sairia então derrotada.

A Declaração do Homem e do Cidadão

Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.

Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3.º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art.4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

Art.5.º A lei não proíbe senão as acções nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6.º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7.º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art.8.º A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.
Art.9.º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10.º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões , incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11.º A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12.º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13.º Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14.º Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a colecta, a cobrança e a duração.

Art. 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indemnização.